O projeto de lei que reduz a alíquota da
contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhida
pelo empregador e o trabalhador doméstico está pronto para a sanção da
presidente Dilma Rousseff . A proposta foi aprovada em caráter terminativo na
terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. Com isso, faltará apenas a assinatura da presidente Dilma para
entrar em vigor uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição
social recolhida por empregador e trabalhador.
O recolhimento para a seguridade
social do funcionário doméstico variava, até agora, entre 8%, 9% e 11%.
contribuição devida pelo empregador era de 12% do salário, conforme previsto
até então pela da Lei nº 8.212, de 1991 - agora alterada pelos parlamentares. A
revisão da lei havia sido aprovada em julho pela comissão, mas a redação final
sobre a alíquota foi definida apenas nesta semana.
O projeto de lei é anterior à chamada
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, cuja regulamentação
está há mais de um ano parado no Congresso.
O Instituto Doméstica Legal, uma das
entidades que apoiaram a redução da alíquota do INSS, defendeu
durante a tramitação do projeto que o projeto estimula a formalização de
trabalhadores e diminui demissões.
A entidade defendeu também que as
mudanças nas regras de recolhimento do INSS ajudaria o
governo a aumentar arrecadação em função do aumento do números de patrões e
empregados recolhendo o imposto. O instituto calcula que o projeto poderá
render ao governo um aumento anual de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de impostos
no emprego doméstico.
A reformulação da Lei nº 8.212
ocorreu a partir da campanha de abaixo assinado "Legalize sua doméstica e
pague menos INSS". A campanha, realizada em 2005, recolheu 56 mil
assinaturas.
Em um informativo que circulou no
Congresso durante a tramitação do projeto, o Doméstica Legal indicou que há 6,5
milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que 70% estão na
informalidade.
Para justificar seu pleito, a
entidade cita outras medidas recentes adotadas pelo governo que evitaram
demissões em outros setores, como as desonerações na folha de
pagamento e a redução do INSS dos
Microempreendedores Individuais (MEI) .
Regulamentação
A unificação da alíquota social foi a
segunda vitória comemorada pelos trabalhadores domésticos no Congresso nesta
semana. A comissão especial criada no Senado para regulamentar a PEC das
Domésticas aprovou, também na terça-feira, um conjunto de mudanças.
A principal delas foi o pagamento
pelo empregador de um adicional de 20% sobre o salário para repasse ao INSS, o pagamento
de seguro de acidente de trabalho e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .