A Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 dispôs sobre a obrigatoriedade e regulamentação do Sistema de Registro de Eletrônico Ponto (SREP).
As empresas terão até 21 de agosto de 2010 para se adequarem às novas medidas.
A portaria na integra pode ser acessada no seguinte endereço: