DOU de 11/08/2011 (nº 154, Seção 1, pág. 1)
Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de
certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº
33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;
considerando a notícia da existência de procedimentos diversos
adotados pelas Autoridades de Registro, no âmbito da ICP-Brasil, em relação aos
requisitos necessários à emissão dos certificados digitais para os condomínios,
sejam verticais ou horizontais;
considerando a necessidade de uniformizar tais entendimentos,
sob pena de ferir o princípio constitucional da igualdade (CF/88, art. 5º, caput);
considerando que o DOC-ICP-05 estabelece, a partir do item
3.1.10.2., os requisitos imprescindíveis para a identificação de uma
organização, entendimento esse também aplicável aos condomínios (L. 6.015/73, art. 167,
inc. I, item 17), em face o disposto na IN/ITI nº 10, de 26 de
novembro de 2010;
considerando a documentação elencada no referido DOC, no
sentido de o ato constitutivo devidamente registrado ser requisito
indispensável para a emissão do certificado digital de qualquer pessoa jurídica
e, por extensão, aos entes equiparados;
considerando, por fim, a necessidade de aperfeiçoar os
mecanismos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 6 de julho de 2011;
resolve:
Art. 1º - Para fins de emissão do certificado digital de pessoa
jurídica, relativamente aos condomínios, é imprescindível a comprovação de seu
ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único - Àqueles condomínios não constituídos nos
termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência,
certidão do instrumento de individualização do condomínio emitida pelo Cartório
de Registro de Imóveis de sua localização, além da Ata da Assembléia
Condominial que escolheu o Síndico, acompanhada da lista dos participantes da
eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel
localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade e firma
reconhecida na referida Ata.
Art. 2º - Entende-se como ato constitutivo o testamento, a
escritura pública ou particular de instituição, ou mesmo a convenção emitida e
registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1.332 e ss), não bastando, para tal fim,
quaisquer outros documentos, tais como o regimento interno, declarações
emitidas pelos respectivos síndicos ou a ata de assembléia condominial.
Art. 3º - A convenção de condomínio registrada anteriormente à
vigência do novo Código Civil e a ata de eleição do síndico integram igualmente
a documentação necessária à emissão do certificado.
Art. 4º - Todos os requisitos relacionados à identificação dos
condomínios seguirão o disposto no DOC-ICP-05.
Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se a Instrução Normativa nº 1, de 6 de julho de 2011,
sendo convalidado os atos praticados nela fundamentado.