MINISTÉRIO
DA FAZENDA
CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA
DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR
Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU
de 26/12/2011 (nº 247, Seção 1, pág. 198)
Prorroga
prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de
acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal
eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
A
Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de
acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº
99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em
consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº
139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de
29/11/2011, baixa a presente Circular.
1
- Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da
certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao
canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1
- Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a
mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480,
de 01 junho de 2009.
1.2
- Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante
pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a
cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é
facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
1.3
- Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo
ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações
à Previdência Social - GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem
movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem,
exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.
1.4
- A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital
em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de
arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e
do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações
previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.
2
- O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em
padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br
ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br,
inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de
solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de
afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
2.1
- Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer
instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau,
garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e
comodidade.
2.2
- A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não
detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas
respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
2.2.1
- Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem
providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT)
do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção
do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2
- O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se
utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade
Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que
conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro
Específico do INSS (CEI).
3
- Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de
dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4
- Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.