MINISTÉRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE
DO MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2012
DOU
de 09/01/2012 (nº 6, Seção 1, pág. 59)
Dispõe
sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social
(RPS).
OS
MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da
atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº
7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art.
1º - Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,08% (seis inteiros e oito
décimos por cento).
§
1º - Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de fevereiro
de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I
desta Portaria.
§
2º - Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para
R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o referido aumento deverá ser descontado
quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
§
3º - Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da
síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº
11.520, de 18 de setembro de 2007.
Art.
2º - A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário-de-benefício e o
salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e
vinte e dois reais), nem superiores a R$ 3.916,20 (três mil novecentos e
dezesseis reais e vinte centavos).
Art.
3º - A partir de 1º de janeiro de 2012:
I
- não terão valores inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais),
os benefícios:
a)
de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias,
auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor
global);
b)
de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de
dezembro de 1958; e
c)
de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II
- os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao
patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971,
deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o
valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), acrescidos de 20% (vinte
por cento);
III
- o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na
Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.244,00 (um
mil, duzentos e quarenta e quatro reais);
IV
- é de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o valor dos seguintes
benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a)
pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de
Caruaru no Estado de Pernambuco;
b)
amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c)
renda mensal vitalícia.
Art.
4º - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição,
até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º
de janeiro de 2012, é de:
I
- R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta
centavos);
II
- R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior
a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a
R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).
§
1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do
segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que
resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades
simultâneas.
§
2º - O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que
seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias
efetivamente trabalhados.
§
3º - Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão
consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo
terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da
Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§
4º - A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados
nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art.
5º - O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos
dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a
R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), independentemente da
quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§
1º - Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no
mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o
seu último salário-de-contribuição.
§
2º - Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração
para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que
corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art.
6º - A partir de 1º de janeiro de 2012, será incorporada à renda mensal dos
benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no
período de 1º janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, a diferença percentual
entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do
salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos
casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no §
1º do art. 1º e o limite de R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais
e vinte centavos).
Art.
7º - A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do
trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da
competência janeiro de 2012, será calculada mediante a aplicação da
correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o
salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II
desta Portaria.
Art.
8º - A partir de 1º de janeiro de 2012:
I
- o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da
natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de
definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da
síndrome da talidomida, é de R$ 301,99 (trezentos e um reais e noventa e nove
centavos);
II
- o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por
determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de
reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$
65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
III
- o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a)
caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$
212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) a R$ 21.276,08 (vinte
e um mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos);
b)
inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 47.280,16 (quarenta e
sete mil, duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos); e
c)
inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 236.400,79 (duzentos e
trinta e seis mil, quatrocentos reais e setenta e nove centavos);
IV
- o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não
haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a
gravidade da infração, de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e
doze centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dez
reais e oito centavos);
V
- o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 16.170,98
(dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos);
VI
- é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou
oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente
de valor superior a R$ 40.427,12 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete
reais e doze centavos); e
VII
- o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.457,37 (três mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo
único - O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos
e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art.
9º - A partir de 1º de janeiro de 2012, o pagamento mensal de benefícios de
valor superior a R$ 78.323,96 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e três
reais e noventa e seis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo
Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de
Benefícios.
Parágrafo
único - Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando
do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios
serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou
Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela
Presidência do INSS.
Art.
10 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art.
11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
12 - Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14 de julho de
2011.
GARIBALDI
ALVES FILHO - Ministro de Estado da Previdência Social
NELSON
HENRIQUE BARBOSA FILHO - Ministro de Estado da Fazenda Interino
ANEXO
I
FATOR
DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE
INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012
DATA
DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE
(%)
Até
janeiro de 2011 6,08
em
fevereiro de 2011 5,09
em
março de 2011 4,53
em
abril de 2011 3,84
em
maio de 2011 3,10
em
junho de 2011 2,52
em
julho de 2011 2,29
em
agosto de 2011 2,29
em
setembro de 2011 1,86
em
outubro de 2011 1,41
em
novembro de 2011 1,08
em
dezembro de 2011 0,51
ANEXO
II
TABELA
DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR
AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
(R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até
1.174,86 8%
de
1.174,87 até 1.958,10 9%
de
1.958,11 até 3.916,20 11%